A OAB federal irá contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) leis estaduais concedentes de aposentadorias vitalícias a ex-governadores. Nove estados já estão na mira da Ordem dos Advogados do Brasil, quais sejam: Amazonas, Santa Catarina, Sergipe, Paraná, Rio Grande do Sul, Piauí, Ceará, Pará e Maranhão. A Ordem espera que ao fazer o julgamento do primeiro caso, o STF venha a editar uma Súmula Vinculante para impedir que os demais estados venham a ter a mesma prática. De acordo com a instituição, a obtenção de aposentadorias vitalícias (algumas auferidas apenas após alguns meses de mandato) são uma afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade na administração pública.
Vários são os governadores que atualmente fazem jus ao benefício: Leonel Pavan (PSDB), de Santa Catarina, Roberto Requião (PMDB), do Paraná e Ana Júlia Carepa (PT), do Pará, além de Eduardo Braga, ex-governador de Amazonas, que provavelmente virá a acumular além da aposentadoria vitalícia, salário de senador. Em 2007, a Ordem conseguiu cassar no Supremo a aposentadoria do ex-governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT. Tal fato já poderia ter gerado uma súmula vinculante na Corte Constitucional, entretanto afirma o presidente federal da OAB, Ophir Cavalcante, que o Supremo provavelmente desconhecia que tal situação ocorria em outros estados. Informações do site da OAB.
Fonte: JusBrasil Notícias, de 24/01/11
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